Ação de consignação sem depósito no prazo não afasta multa por atraso de verbas rescisórias

Para a maioria do Tribunal Pleno, o valor devido deve ser depositado judicialmente no prazo previsto na CLT

Magistrados terão auxílio-alimentação

Pleno do Tribunal de Justiça aprovou o pagamento de auxílio-alimentação aos magistrados, no valor de R$ 475,00

OAB aprova moção de apoio a diplomata brasileiro eleito diretor da OMC

Moção foi aprovada pelo Pleno da entidade, com referência ao reconhecimento da relevância do Brasil no cenário internacional

Pensão especial para órfãos do feminicídio: um avanço na proteção de crianças e adolescentes

Decreto 12.636/2025 regulamenta pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de feminicídio, garantindo proteção integral e reparação social

Caesb deve indenizar consumidor por nome negativado de forma indevida

O magistrado observou que houve ilegalidade na manutenção do registro, uma vez que o débito foi pago de forma integral.

Ação declaratória. Inscrição do nome da autora no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito.

Apelação cível. Alegada quitação integral do débito que originou o apontamento. Divergência acerca da quantidade de parcelas contratadas.

Liminar garante a neto pensão deixada por avô

Por ser dependente econômico, o neto recebia a pensão integral do avô policial militar reformado, desde o seu falecimento

Imóvel pode ser adjudicado mesmo após seu leilão

O autor da ação opôs embargos à arrematação, nos quais solicitou a adjudicação como forma de quitação integral da dívida

Indenização por dano material, moral e estético.

Utilização de prova emprestada do processo criminal. Possibilidade. Pensão mensal vitalícia devida. Cegueira total. Perda integral da capacidade laborativa.

Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário e partilha. Interesse de Incapaz. Prestação de contas

Prestação de contas rejeitadas. Obrigatoriedade de depósito do valor integral recebido a título de seguro de vida e indenização trabalhista.

Execução fiscal. Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Impossibilidade. Ausência de depósito integral. Art. 151 e 204 do CTN. Penhora.

Senado aprova projeto que inclui no Código Penal crime de violência psicológica contra a mulher

prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento'. Texto segue para sanção.

Professora municipal com mais de 2/3 da jornada em sala de aula vai receber horas extras

Para o Pleno do TST, são devidas as horas extras quando a distribuição da jornada não seguir a proporcionalidade prevista na lei.

Falta de homologação sindical anula pedido de demissão de conferente que obteve emprego melhor

De acordo com o relator, a falta de homologação assistida por sindicato ou perante órgão do MTE tornou nulo de pleno direito o pedido.

Pleno julga conflito negativo de competência tendo como suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal de Itabaiana e suscitado, Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Aracaju

Pleno do Tribunal de Justiça - TJSE, do dia 05-05-2010.

TST pode dispensar advogado. Para OAB pode haver prejuízo irreversível

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julga, na próxima semana, um tema que pode dar um

OAB pode participar como amigo da corte no IUJ sobre jus postulandi

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho adiou para a sessão do julgamento do Incidente de

TJ determina pagamento de gratificação a promotores de Justiça

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu, por maioria de votos, conceder o mandado de

OAB comemora hoje em todo o país o Dia do Advogado

Elo entre a sociedade e Poder Judiciário, o advogado é essencial para o pleno funcionamento da

Justiça isenta Azul Linhas Aéreas de responsabilidade em pedido de indenização de cliente vítima de fraude do PIX

Juiz de primeira instância atribuiu a culpa integral pelo incidente à parte autora, alegando que